A transformação do tipo jurídico é um processo que permite a alteração do formato legal da empresa, como de MEI (Microempreendedor Individual) para EI (Empresário Individual) ou LTDA (Sociedade Limitada), ou de LTDA para MEI ou EI. Essa transformação requer o cumprimento de exigências legais e fiscais específicas, como a elaboração de um novo contrato social e a realização de registros em órgãos competentes, visando garantir a adequação da empresa às normas legais e tributárias do novo tipo jurídico.

A elaboração de contratos sociais e aditivos é um serviço prestado por profissionais especializados em direito empresarial, com o objetivo de orientar e auxiliar as empresas na elaboração de documentos legais que estabelecem as normas e condições de funcionamento da empresa. Esses documentos incluem o contrato social, que define a estrutura e as responsabilidades dos sócios, e aditivos, que são alterações ou atualizações do contrato social. A elaboração desses documentos é realizada de acordo com as exigências legais e fiscais específicas de cada tipo de empresa, visando garantir a sua adequação e segurança jurídica.

A constituição, alteração e encerramento de empresas é um serviço que envolve a assessoria jurídica e contábil em todo o processo de criação, modificação ou encerramento de uma empresa. Isso inclui a elaboração de documentos legais como o contrato social, a obtenção de registros e autorizações em órgãos competentes, a realização de alterações contratuais, a elaboração de documentos fiscais, além de procedimentos de baixa e encerramento da empresa. A assessoria é realizada de acordo com as normas legais e fiscais específicas de cada tipo de empresa, visando garantir a sua regularidade e segurança jurídica.

A obtenção de alvarás e licenças junto a órgãos públicos é um serviço que visa auxiliar empresas em todo o processo de obtenção de autorizações e licenças necessárias para o funcionamento regular da empresa. Isso inclui a obtenção de alvarás de funcionamento, licenças ambientais, autorizações sanitárias, entre outras licenças específicas de cada setor de atividade. A assessoria é realizada de acordo com as normas e regulamentos específicos de cada órgão competente, visando garantir a regularidade e segurança da empresa, bem como a sua adequação às normas ambientais, sanitárias e de segurança do trabalho.

A emissão e controle de certidões nos âmbitos municipal, estadual e federal é um serviço que envolve a solicitação, emissão e controle de certidões negativas de débito, certidões de regularidade fiscal e outras certidões específicas de cada órgão competente. Esse serviço visa garantir a regularidade fiscal da empresa perante os órgãos públicos, permitindo que a empresa participe de processos licitatórios, obtenha empréstimos, faça negociações comerciais, entre outras atividades. A assessoria é realizada de acordo com as normas e regulamentos específicos de cada órgão competente, visando garantir a regularidade e segurança da empresa.

A solução de problemas junto a SRF, PGFN, SEFAZ, SEFIN, Previdência é um serviço que visa auxiliar empresas na resolução de pendências e problemas com órgãos públicos. Isso inclui a negociação de dívidas tributárias, parcelamentos, regularização de débitos, solução de divergências fiscais, entre outras situações que possam gerar problemas para a empresa. A assessoria é realizada por profissionais qualificados, que conhecem as normas e procedimentos específicos de cada órgão competente, visando encontrar as melhores soluções para cada caso e garantir a regularidade fiscal da empresa.

O preenchimento de cadastros financeiros de bancos, financeiras e outras entidades que venha a negociar com o nosso cliente é um serviço que consiste em auxiliar empresas na elaboração e preenchimento de cadastros para obtenção de crédito, financiamentos, empréstimos e outros serviços financeiros. Esse serviço inclui a verificação e organização da documentação necessária, o preenchimento correto dos formulários e o envio dos cadastros para as instituições financeiras. A assessoria é realizada por profissionais qualificados, que conhecem as exigências e procedimentos específicos de cada instituição financeira, visando agilizar e facilitar o processo de obtenção de crédito para a empresa.

A atualização de cadastros junto aos órgãos fiscalizadores da atividade mercantil é um serviço que visa manter as informações cadastrais de empresas atualizadas e em conformidade com as exigências legais. Esse serviço inclui a verificação da documentação e das informações cadastrais da empresa junto aos órgãos fiscalizadores, a realização das atualizações necessárias e a regularização de eventuais pendências. A atualização de cadastros é importante para evitar penalidades e sanções por parte dos órgãos fiscalizadores e garantir o pleno funcionamento da empresa.

A declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é uma obrigação tributária anual que deve ser cumprida pelas empresas brasileiras. Ela consiste na apresentação de informações e documentos que demonstram o lucro obtido pela empresa durante o ano anterior e a apuração do imposto devido sobre esse lucro. A declaração deve ser elaborada com base nas normas estabelecidas pela Receita Federal e pode ser transmitida por meio do programa de declaração disponibilizado pelo órgão ou por meio de certificação digital. O cumprimento dessa obrigação é fundamental para evitar sanções e multas por parte dos órgãos fiscalizadores e garantir a regularidade da empresa perante o fisco.

A declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação tributária anual que deve ser cumprida pelos contribuintes brasileiros que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Ela consiste na apresentação de informações e documentos que demonstram o total de rendimentos obtidos durante o ano anterior, as despesas realizadas e os valores pagos de impostos e contribuições. A declaração deve ser elaborada com base nas normas estabelecidas pelo órgão e pode ser transmitida por meio do programa de declaração disponibilizado ou por meio de certificação digital. O cumprimento dessa obrigação é fundamental para evitar sanções e multas por parte dos órgãos fiscalizadores e garantir a regularidade do contribuinte perante o fisco.

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação, conhecido como PER/DCOMP, é um programa utilizado pelo contribuinte para requerer a restituição e a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Para solicitar a restituição ou a compensação, o contribuinte deve gerar o documento retificador no próprio programa do PER/DCOMP e apresentá-lo à Receita Federal, caso seja necessário retificar alguma informação do pedido original.

O PER/DCOMP é um programa disponível no site da Receita Federal e pode ser acessado por meio do gov.br.

O programa é utilizado para solicitar a restituição de tributos pagos a mais ou indevidamente, ressarcimento de créditos tributários, reembolso de valores retidos indevidamente e a compensação de débitos tributários com créditos próprios do contribuinte.

O atendimento a fiscalizações da Receita Federal do Brasil refere-se às ações que visam verificar o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar na constituição de crédito tributário ou na apreensão de mercadorias.

Para solicitar serviços da Receita Federal, é possível acessar o e-CAC e seguir os passos disponíveis no site, como acessar a legislação e processo e escolher a área do serviço.

Além disso, a Receita Federal oferece diversos canais de atendimento para que os contribuintes possam obter informações e esclarecer dúvidas, como a prestação de serviços e a lista de serviços disponíveis.

No contexto de auditorias internas e externas, a Receita Federal pode realizar ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas, podendo resultar na aplicação de multas e sanções legais caso sejam identificadas irregularidades. É importante ressaltar que as auditorias internas são realizadas pela própria empresa, enquanto as auditorias externas são feitas por empresas especializadas contratadas pela Receita Federal.